O regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de “contratos interadministrativos”, nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Os contratos na área da Educação devem permitir que os municípios envolvidos iniciem a gestão de escolas segundo o novo modelo no início do próximo ano letivo.

“A implementação prevista, até devido à natureza dessas competências, é progressiva, com projetos-piloto que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades”, esclareceu o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, citado pela agência Lusa.

No que toca à Educação, Poiares Maduro referiu que “há mais de dez meses que, com um conjunto muito alargado de municípios”, o tema tem vindo a ser discutido e que tem havido “avanços substanciais”. Sobre os recursos financeiros, o ministro sublinha que “já há um acordo de princípio claro”, segundo o qual vão ser transferidos os mesmos “recursos financeiros que o Ministério da Educação e Ciência atualmente despende no exercício dessas mesmas competências nesse município ou comunidade intermunicipal”.