A Federação Nacional dos Professores apresentou na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra o Ministério da Educação e Ciência e o ministro Nuno Crato, por desrespeito à Lei da Negociação.

Em causa está a publicação de legislação que não cumpre o acordado com os sindicatos – a Fenprof entende que o Despacho Normativo nº 7-A/2013, recentemente publicado, viola a lei negocial, que determina a validade legal de qualquer acordo escrito assinado pelas partes envolvidas.

Uma ata negocial foi assinada entre o MEC e as estruturas sindicais representativas dos professores, após 19 dias de negociação sobre as legislação laboral, tendo sido esse o motivo que levou ao fim da greve dos docentes às avaliações, que decorreu no início de julho. Os principais pontos de discussão prendiam-se com a mobilidade especial e o aumento do horário de trabalho, de 35 para 40 horas semanais.

Desrespeito pelos docentes sem vínculo. A Fenprof acusa também o MEC de “total desrespeito” pelos professores sem vínculo, ao impor medidas que levam à destruição de postos de trabalho e ao despedimento de professores contratados.

“Só nos últimos dois anos, o governo afastou mais de 15.000 docentes contratados das escolas, despedindo-os, com impacto fortíssimo logo na chamada fase de contratação inicial, ou anual, que ocorre em finais de agosto e se reporta, para todos os efeitos, a 1 de setembro”, refere a Fenprof, que critica a anunciada supressão desta fase, que coloca os docentes em horários anuais e completos. “Com esta decisão, em 2 de setembro, todos os professores sem vínculo estarão a apresentar-se, não na escola, mas nos centros de emprego”, acrescenta.

Exame de admissão. A estrutura sindical aponta, ainda, o dedo à prova de avaliação de conhecimentos, capacidades e competências dos professores para o exercício da função docente. Trata-se de uma proposta que prevê que os professores não integrados na carreira, para poderem lecionar, tenham de realizar uma prova de avaliação e de obter 14 valores.

O secretário-geral da Fenprof acusa o ministério de querer livrar-se de milhares de professores contratados, por não ter coragem de atacar os interesses instalados nas universidades. “Em vez de se dirigir a essas instituições e obrigá-las a elevar a qualidade da formação, faz o mais simples: leva os jovens a fazer cursos para a docência acreditados e financiados pelo Governo e a seguir, em 120 minutos, declara que a formação não presta”.