A reforma da educação profissional no Brasil

O conjunto de normas legais emanadas do Executivo após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) desencadeou mudanças significativas para o Ensino Médio e Educação Profissional e, teve como principal amparo legal, o Decreto nº 2.208/97 que, de modo geral, estabeleceu os objetivos, níveis e modalidades da Educação Profissional e as formas de articulação desta com o ensino regular, particularmente com o Ensino Médio. Reestruturou a rede federal, composta pelos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.
O Decreto definiu, também, o chamado nível básico da Educação Profissional como qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia, ocasionando o entendimento de que a Educação Profissional, básica, articulada à elevação da escolaridade, não consistia em objetivo para esta modalidade de ensino.
Com a mudança de governo, em 2003, dada a eleição do Presidente Lula, portanto, havia a perspectiva de um governo democrático popular, a disputa girava em torno da revogação do Decreto nº 2.208/97 e da aprovação da minuta de Decreto que regulamenta os artigos 35, 36 e 39 a 41, da LDB nº 9.394/96, elaborada pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica (SEMTEC), a partir de contribuições de órgãos de governo e da sociedade.
Em 23 de Julho de 2004, o Decreto nº 2.208/97 foi revogado pelo Decreto nº 5.154/04 que, embora possibilite a articulação do Ensino Técnico ao Ensino Médio, com matrícula única e concedendo ao aluno um só diploma, remete aos Estados e Instituições a decisão de ofertar a Educação Profissional seguindo os modelos  já existentes ? concomitante ou subseqüente ? ou optando por uma nova forma ? a integrada.
É preciso compreender que o Decreto aprovado expressa as disputas e lutas internas no plano estrutural e conjuntural da própria sociedade, fruto da correlação de forças sociais. Ou seja, no espaço da contradição é a luta pelo novo a partir do velho. É o terreno do espaço público, da luta política expressa em torno de disputas, de avanços e de retrocessos.  Nesse sentido, não é por acaso que três dias após a aprovação do Decreto nº 5.154/2004, o Ministério da Educação passa a ter uma nova estrutura regimental. Amparado no Decreto nº 5.159/04, a SEMTEC passa a ser denominada Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).
O Ensino Médio, nesta direção, passa a ser de competência da Secretaria de Educação Básica, ou seja, com a nova estrutura, a Educação Profissional é separada do Ensino Médio, reafirmando uma tendência de consolidar a Educação Profissional paralela à educação regular.
No que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais, o Decreto nº 5.154/2004 exige a sua reformulação, entretanto, o Parecer nº 39/2004 da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, e a Resolução nº 01/2005, que atualizaram as Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes às disposições do Decreto nº 5.154/2004, mantém a validade das Diretrizes, dando continuidade à política curricular do governo anterior.
Com base nestas reflexões iniciais, podemos depreender que estamos diante de um processo de mudança em que, por um lado, a hegemonia prevalecente parece estar sob o jugo do mercado, buscando elaborar e implementar cursos autofinanciados com o objetivo de atender, agilmente, os anseios imediatos dos alunos trabalhadores e dos empresários e, por outro, a hegemonia parece estar sob o domínio dos que defendem um modelo de organização e de gestão pública e estatal, direcionada para a politecnia, fruto daqueles que resistem às políticas mercadológicas e lutam pela escola pública, gratuita e para todos.