As ECAE são um corpo técnico qualificado especificamente criado para promover uma educação mais inclusiva, pelo que o seu fim é um sinal preocupante quanto à prossecução destes princípios na escola portuguesa. Desconhecemos se a extinção anunciada é fruto de uma avaliação séria no âmbito de uma qualificação do sector, ou se é apenas mais uma medida com contornos economicistas que, engrossa o caudal de desnorte e incoerência, que reina actualmente na educação especial.
Estas equipas contribuíram para a transformação da educação no nosso país, tendo uma grande parte na responsabilidade pelos elevados níveis de integração dos jovens com necessidades educativas especiais (NEE) no ensino regular, pela implementação de respostas diferenciadas, bem como na gestão dos recursos e na formação dos docentes. As ECAE tiveram os meios e a força, que lhe decidiram atribuir, por isso, foram aquilo que a tutela quis que fossem em cada momento do seu percurso.
A exclusão e a inclusão travam uma luta desigual, onde só a existência de uma estrutura deste tipo pode equilibrar os pratos da balança. É muito fácil excluir um aluno de uma escola, basta articular meia dúzia de ideias feitas, mas promover a sua inclusão é tarefa que exige esforço, fundamentação, coordenação e competência técnica.
A educação especial exige métodos, técnicas e materiais especializados, bem como uma adequação das práticas à investigação mais actual.
Sabemos das condições nas escolas portuguesas para proporcionar meios aos docentes do Quadro de Educação Especial, do reduzido número destes especializados face às necessidades e da diminuta prevalência de algumas problemáticas que dificulta a gestão de recursos por cada escola. Por isso torna-se essencial a existência de estruturas de segunda linha, destinadas aos docentes de apoio e às escolas em geral.
Existe um conjunto de respostas no âmbito das tecnologias, que apenas desta forma poderão ser rentabilizadas, nomeadamente a avaliação técnica dos alunos, a escolha dos equipamentos mais adequados e a sua utilização. Há um enorme deficit nesta área, com problemas sérios de acessibilidade para a inclusão dos alunos que exigem ajudas técnicas. Também o restante material para educação especial é muito dispendioso, desde o pedagógico e de estimulação, passando pelos instrumentos de avaliação, programas educativos para áreas específicas, entre outros.
Há igualmente um conjunto recursos como os sistemas especiais de transportes, apoio sócio-familiar, acesso a técnicos da saúde e avaliações especializadas, que só serão possíveis, em muitas zonas do país, através de uma dinâmica de coordenação concelhia.
A necessidade de estruturas que actuem num conjunto de agrupamentos tem igualmente benefícios na implementação de respostas diferenciadas, como sejam Unidades de baixa incidência e outros projectos, cujo público alvo e os recursos não existirão em número suficiente num agrupamentos, mas cuja implementação pode ser possível através de uma visão integrada das necessidades e recursos de uma zona mais vasta.
Por outro lado, sabemos que a formação especializada tem disparidades, havendo docentes com uma boa preparação para trabalhar nesta área tão específica, enquanto outros demonstram enormes dificuldades na implementação de formas de avaliação e estratégias educativas fora do âmbito da educação regular.
As estruturas que defendemos constituiriam uma excelente forma de rentabilização dos docentes mais bem preparados e com mais experiência, para formação e suporte técnico às escolas que apresentem dificuldade em encontrar soluções por si só. Seria igualmente importante que fossem equipas multidisciplinares e de intervenção directa em algumas situações mais complexas.
Por último, será necessário continuar a estabelecer uma ponte entre as políticas nacionais e as escolas, de forma a optimizar a sua aplicação, especialmente numa área tão sensível como a inclusão, a necessitar de transformações mais vastas no interior dos estabelecimentos de ensino, em vez de apenas meras intervenções técnicas. Deixadas entregues a si próprias, as escolas terão a natural tendência de se acomodar a formas de funcionamento mais seguras, não sendo lógico deixar esta tarefa a alguns docentes do Quadro de Educação Especial integrados numa dinâmica previamente formatada.
Portanto, a reestruturação das ECAE em equipas de segunda linha com mais capacidade de intervenção, representaria, não só, um instrumento fundamental na implementação da uma educação mais inclusiva, como permitiria também, ganhos na gestão de recursos, respostas, clarificação de critérios de elegibilidade e regulação dos encaminhamentos.
O argumento de que o seu fim traria uma poupança financeira não colhe. São gastos 6 milhões, 378 mil e 367 euros nos ordenados dos docentes das ECAES (que recebem o mesmo salário do que qualquer outro professor), mas cada criança numa instituição custa 10.600 euros por ano também ao ME. Por isso basta que pouco mais de 600 crianças sejam institucionalizadas para essa verba passar para as instituições. São menos de duas em cada concelho de Portugal, um número fácil de atingir caso a educação especial fique entregue a uma gestão centralizada, casuística ou desqualificada. A isto soma-se o custo de uma pior rentabilização de recursos, de um decréscimo da qualidade dos apoios, do aumento das dificuldades das escolas e do desmantelamento de inúmeros projectos específicos em curso.
Esta hipotética poupança terá como consequência elevados custos humanos e, como destino, um aumento do financiamento para as instituições e para outras medidas remediativas dos estragos que se adivinham, em vez de contribuir para o reforço das dotações às escolas.