O Instituto de Direito do Consumo, recentemente criado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra vai organizar, no próximo ano lectivo, o primeiro curso de pós-graduação em Direito do Consumo em universidades públicas portuguesas.
De acordo com Pinto Monteiro, que viu o seu projecto aprovado pelo Conselho Cientifico da Faculdade, 'o grande objectivo do centro, a funcionar de imediato, é ensinar o Direito do Consumo, área em que Portugal está muito atrasado' em relação a outros países da Europa.
Ao nível legislativo, segundo aquele catedrático, o atraso de Portugal não é tão significativo, porque 'têm sido criadas leis e transpostas as directivas comunitárias' sobre a matéria, mas a 'enorme quantidade de legislação' existente não está, ainda, reunida em código, e o ordenamento apresenta 'lacunas, repetições e algumas contradições'.
Pinto Monteiro, que preside à comissão de elaboração do primeiro código português de Direito do Consumo, sustenta que a sistematização da legislação 'trará todas as vantagens, não só para o consumidor, mas também para advogados e juízes' e mesmo para as associações de consumidores, com as quais o instituto irá cooperar.
Segundo Pinto Monteiro, o instituto irá, também, promover colóquios que contarão com a participação de pessoas sem ligação à Universidade. O objectivo é 'enriquecer e diversificar a formação, de forma a que esta não seja estritamente académica'.