TRIBUNAIS FORA DA LEI

O Tribunal de Recurso federal de Washington validou recentemente a criação dos tribunais militares de excepção criados pelo governo americano para julgar os detidos na base de Guantanamo, em Cuba.
O tribunal sustentou a sua decisão numa resolução do Congresso que aumentou os poderes do governo em matéria de terrorismo após os atentados de 11 de Setembro de 2001, promulgando uma autorização para o funcionamento deste tipo de tribunais militares.
Segundo Neal Katyal, professor de direito na Universidade Georgetown, e Charles Swift, conselheiro militar, a decisão tomada por esta instância judicial "contradiz 200 anos de direito constitucional" nos Estados Unidos, ao outorgar ao presidente ?autoridade plena para estabelecer tribunais militares, ameaçando o sistema de direito internacional aplicado aos conflitos bélicos em todo o mundo".