O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por maioria, um parecer, solicitado pela Assembleia da República, sobre a proposta governamental de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE). O documento, redigido por Augusto Santos Silva, critica o Ministério da Educação pelo procedimento adoptado na apresentação da proposta - o CNE considera que o ministério deveria ter feito uma auscultação prévia dos interessados, antes de a proposta de alteração à LBSE ter sido apresentada no Parlamento, evitando "alguma deriva que ocorreu depois".

O CNE considera que as alterações propostas a alguns pontos da lei são estruturantes do sistema educativo, mas, adverte o parecer, "convém talvez na discussão não perder a oportunidade para ver se esses são os únicos pontos em que a lei carece de actualização" - nessa medida, esclarece o parecer, sugerindo "que a Assembleia da República pense se não vale a pena ir mais longe".

O relator cita como exemplo a questão das alterações do sistema de concessão de graus académicos (a proposta do Governo prevê que também os politécnicos confiram licenciaturas). Segundo Santos Silva, esta alteração implica que se olhe para o artigo 11º da LBSE, que diferencia os dois subsistemas e estabelece as finalidades próprias dos ensinos politécnico e universitário.

Concordância genérica. Em relação às propostas em si, o CNE faz uma primeira recomendação sobre o regime de acesso ao Ensino Superior, embora concorde com o sentido geral da modificação, ou seja aumentar a responsabilidade dos estabelecimentos de Ensino Superior na selecção dos alunos. No entanto, recomenda que seja consagrado um conjunto de princípios que universidades e politécnicos devem respeitar: democraticidade, equidade e gradualismo a cumprir no novo regime de acesso.

"A nossa preocupação é que o sistema actual é um sistema credível e relativamente equitativo, mas reduz a muito pouco a iniciativa dos estabelecimentos do Ensino Superior na escolha dos seus estudantes", refere Augusto Santos Silva, acrescentando: "Não temos nada contra o facto de que os estabelecimentos de Ensino Superior em geral venham a utilizar critérios, mas queremos é que esses critérios não sejam discricionários ou que obriguem os estudantes a multiplicar as provas a que estão sujeitos".

Relativamente à segunda proposta (graus académicos nas universidades e nos institutos politécnicos), embora discorde da duração dos bacharelatos, que passariam a ser de dois e, excepcionalmente, três anos - o CNE prefere a ordem inversa.

Formação de professores. Também no que respeita à formação de professores - proposta de alteração que maior contestação gerou por parte de instituições e estudantes -, o CNE está genericamente de acordo.

Recorde-se que o Governo pretende possibilitar ao Ensino Politécnico a formação de docentes até ao fim da escolaridade obrigatória - actualmente, as universidades formam professores para todos os níveis de ensino, enquanto as escolas superiores de educação (ESE) apenas fazem formação até ao 2º Ciclo.

Embora concorde com a alteração, o CNE recomenda, contudo, que não deve haver tectos fixados previa e administrativamente ao desenvolvimento das instituições. "Não faz muito sentido fazer uma distinção por patamares. Isto é, com a alteração o Politécnico ganha a possibilidade de formar professores para o 3º ciclo e o patamar da distinção passa para o Secundário, um nível de ensino que ficará reservado ao universitário".

Ora, de acordo com Santos Silva, "o CNE propõe que não se pense nestes termos, o que quer dizer que a questão da formação passa a ser uma questão da adequação da qualidade e da credibilidade das instituições de formação e passaria a poder ser possível pensar este ponto não numa forma horizontal mas numa lógica vertical".

Como exemplo, o relator do CNE os cursos do Ensino Secundário, onde há disciplinas técnicas e práticas, cujos professores poderão ser formados em instituições politécnicas que têm recursos para o fazer.

Benavente preocupada. Reagindo ao parecer do CNE, a secretária de Estado da Educação e Inovação mostrou, entretanto, alguma preocupação com um possível alargamento do debate da LBSE, pelos atrasos que poderá implicar em questões como o acesso ao Ensino Superior. "Todas as propostas de alteração feitas pelos Conselho Nacional de Educação são fundamentadas e justificadas, mas a minha única preocupação é com o tempo que poderá levar uma revisão da Lei de Bases mais alargada".

Relativamente às criticas formuladas ao procedimento adoptado pelo Governo, Ana Benavente referiu que, na altura, o que era correcto do ponto de vista institucional era proceder como o ministério procedeu - "que se tenham desencadeado dinâmicas é qualquer coisa que se sabe depois. Podiam não se ter desencadeado".