Sobre a importância de uma licenciatura em educação básica
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O anteprojecto de decreto-lei sobre o Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência preconiza a formação inicial de educadores e de professores dos ensinos básico e secundário, em dois ciclos de formação, fazendo corresponder aquelas formações ao grau de mestre, depois de uma licenciatura. O anteprojecto pouco traz de novo acerca da formação de professores para o 3º ciclo e ensino secundário. Como já referi noutro artigo, na formação ? universitária - de professores para estes níveis de ensino, tem predominado uma lógica bi-etápica e, nesse aspecto, é facilmente ajustável à estrutura bi-ciclica agora proposta: 1º ciclo de formação científica de 3 anos (licenciatura), seguido de percursos especializados (mestrado) em que se inclui a formação para a docência. No quadro de Bolonha, o 1ºciclo de formação corresponde a uma licenciatura com identidade científica, aberturas a novas etapas académicas ou adaptação, através de estágios e formação no contexto de trabalho, a desempenhos profissionais baseados na formação científica adquirida na licenciatura. Significativas e, em alguns aspectos, inadequadas à nossa realidade, são algumas mudanças propostas para a formação de educadores e professores do 1º ciclo do EB. De cursos organizados e consolidados, em toda a extensão, para a profissionalização nesses níveis de ensino, pressupondo claras opções profissionais, desde o início, por parte de quem neles ingressava, passa-se, com esta proposta, para formações ao longo de dois graus académicos (licenciatura e mestrado) em que o primeiro é sobre generalidades e só o 2º atribui um diploma profissional. A questão coloca-se, sobretudo, na identidade e utilidade do 1º ciclo de formação, designado, no anteprojecto, como licenciatura em Educação Básica. A designação é, em si própria, vaga e generalista e pouco atractiva para jovens que procuram formações superiores, curtas e de cariz profissional. Para que serve? A quem poderá interessar um curso de licenciatura como o que é descrito no anteprojecto? Certamente que só a quem deseja, desde o início, vir ser educador ou professor. Este espaço temporal de 3 anos (180 ECTS) parece artificial e com frágil significado e utilidade a não ser para finalidades estritamente docentes. Porquê, então, dividir a formação em dois ciclos-graus para uma finalidade, em vez de manter um curso com unidade, continuidade e coerência que tivesse no seu horizonte, com as necessárias opções, a realização de perfis de educadores e de professores dos 1º e do 2º ciclos? Mas, ao considerar um grau inicial de licenciatura, com é o caso do anteprojecto, seria desejável que constituísse o fim de uma etapa formativa que dotasse o diplomado com um conjunto de competências para ingressar no mercado de trabalho ou, se assim o desejasse, continuar, em seguida ou mais tarde, a sua formação numa área de um conjunto de opções em que também se incluiria a docência. Quem faz a opção por um curso profissionalizante deseja ver, no horizonte de uma etapa académica, a sua utilidade prática. Existem, no espaço social alargado em que se inclui a docência, outras áreas específicas de intervenção que necessitam de profissionais habilitados: trabalho com jovens e crianças, com comunidades imigrantes, em autarquias, em estruturas de apoio social, em diversas formas de mediação e de animação, na produção de materiais de natureza educacional, etc. Sem profundas alterações da matriz de formação apresentada no anteprojecto, e através de opções para aprofundamentos em áreas profissionalizantes específicas, seria possível realizar essa finalidade. O grau de licenciatura tem, na sociedade portuguesa, importância e impacto social que não fará sentido desbaratar enquanto etapa de passagem, sem evidente identidade e utilidade para os potenciais candidatos.
Como recomenda o recente relatório de avaliação da OCDE, deve ser mantido o sistema binário no ensino superior Português e assegurada a oferta ? sobretudo pelos politécnicos - de cursos vocacionados para públicos que, cada vez mais, procuram formações superiores curtas e de cariz vocacional e profissional. Escasseiam em Portugal tais cursos que atenuem as conotações elitistas do ensino superior e contribuam para inverter a alta percentagem de jovens portugueses que nele não ingressa. Para não falar da premente necessidade de recuperar formações técnico - profissionais de qualidade, no espaço entre o ensino secundário e cursos superiores de curta duração. É de crer que muitos jovens, que actualmente não realizam formações superiores, o fariam se as ofertas formativas tivessem aquelas características.
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Ficha do Artigo
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Edição:
Ano 16, Janeiro 2007
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Autoria:
Escola Superior de Educação de Lisboa (ESEL). Centro Interdisciplinar de Estudos Educacionais (CIEE)
Escola Superior de Educação de Lisboa (ESEL). Centro Interdisciplinar de Estudos Educacionais (CIEE)
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