Leis em causa
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Empresa europeia violou lei de protecção de dados pessoais
As autoridades europeias encarregadas da protecção de dados pessoais revelaram recentemente que a empresa belga de gestão de transacções financeiras Swift violou o direito à privacidade ao fornecer informações de carácter pessoal ao governo norte-americano.
Segundo a comissão encarregada de investigar o caso, que reúne as autoridades de protecção de dados pessoais dos 25 membros da União Europeia, a Swift violou a lei comunitária sobre esta matéria transferindo para os Estados Unidos "informações recolhidas com propósitos bancários" mas que, afinal, foram utilizadas em processamento de dados no âmbito da luta contra o financiamento ao terrorismo.
A empresa belga, que havia reconhecido em Junho passado ter transmitido um "número limitado" de dados às autoridades norte-americanas, foi intimida a tomar "as devidas providências para remediar a situação ilegal actual".
Com sede em Bruxelas, a Sociedade para a Telecomunicação Interbancária Mundial (Swift, na sigla em Inglês), desempenha um papel de intermediária na maioria das transacções financeiras mundiais, administrando estas informações para cerca de 7800 organismos financeiros.
Lei italiana indemniza escritor condenado por lei fascista
O governo italiano anunciou que irá atribuir uma pensão vitalícia ao escritor Aldo Braibanti, de 84 anos, condenado em 1968 a nove anos de prisão acusado de "manipulação mental" nos termos de uma lei fascista invocada para punir a sua relação homossexual com um jovem.
Aldo Braibanti é o único italiano a ter sido condenado em virtude desta legislação, revogada em 1981. Apesar de ter cumprido apenas quatro anos de prisão, em 1982 o tribunal de recurso de Roma pedia a anulação da condenação atribuída ao escritor.
Aldo Braibanti, escritor, filósofo, encenador e artista havia sido detido em 1967 depois de uma denúncia dos pais de um jovem, maior de idade, filho de uma família de meios católicos. Apesar de ter afirmado viver com Braibanti de livre vontade, o jovem acabou por ser internado num hospital psiquiátrico.
"Este reconhecimento é um sinal positivo de laicidade e de modernidade por parte da República Italiana", afirmou em comunicado de imprensa a Arcigay, principal associação de defesa dos direitos da comunidade homossexual.
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Edição:
Ano 15, Dezembro 2006
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Autoria:
Agence France-Presse
Agence France-Presse
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