A propósito da publicação das «Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira e Africana» permitimo-nos fazer aqui algumas considerações. O documento, na integra, pode ser pedido à redacção do jornal a PÁGINA pelos interessados nesta problemática educativa tão importante para o debate em torno da educação multicultural.

1 - No dia 10 de março passado próximo,  o Conselho Nacional de Educação [do Brasil] aprovou  por unanimidade o Parecer CNE/CP 003/2004 que institui  Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira e Africana? .  O que objetiva este parecer?
Regulamentar a alteração trazida à Lei 9394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Assim como cumprir o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5, I, Art. 210, Art. 206,I, § 1° do Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79B na Lei 9394/1996, que asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros.

2 - Houve participação da sociedade civil e particularmente do Movimento Negro  no sentido de oferecer sugestões, recomendações para a elaboração do parecer ?
Inicialmente,  foi feita consulta por meio  de questionários , em torno de 1000, encaminhados a grupos do Movimento Negro, a militantes individualmente, aos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, a professores que vêm desenvolvendo trabalhos que abordam a questão racial, a pais de alunos, enfim a cidadãos empenhados com a construção de uma sociedade justa, independentemente de seu pertencimento racial.  Responderam individualmente ou em grupo 250 mulheres e homens, entre crianças e adultos, com diferentes níveis de escolarização, apontando problemas, dificuldades, propondo encaminhamentos, sugerindo soluções. À medida que foi sendo redigido o parecer, fizeram-se consultas restritas a professores em exercício nos diferentes níveis de ensino, a   administradores de sistemas de ensino, a supervisores e coordenadores pedagógicos, a pais, estudantes, militantes do Movimento Negro.

3 - A que público se destina o parecer?
O parecer tem caráter normativo, conforme pode-se ver no projeto de Resolução que a ele se encontra apensada e que aguarda homologação do Senhor Ministro da Educação para ser posta em execução. Destina-se, ele,  ?aos administradores dos sistemas de ensino, de mantenedoras de estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de ensino, seus professores e a todos implicados na elaboração, execução, avaliação de programas de interesse educacional, de planos institucionais, pedagógicos e de ensino. Destina-se também às famílias dos estudantes, a eles próprios e a todos os cidadãos comprometidos com a educação dos brasileiros, para nele buscarem orientações, quando pretenderem dialogar com os sistemas de ensino, escolas e educadores, no que diz respeito às relações étnico-raciais, ao reconhecimento e valorização da história e cultura dos afro-brasileiros, à diversidade da nação brasileira, ao igual direito à educação de qualidade, isto é, não apenas direito ao estudo, mas também à formação para a cidadania responsável pela construção de uma sociedade justa e democrática.?

4 - Como interpretar a obrigatoriedade  de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica ? 
Consta do referido Parecer que a obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica  trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, inclusive na formação de professores. Com esta medida, reconhece-se que, além de garantir vagas para negros nos bancos escolares, é preciso valorizar devidamente a história e cultura de seu povo, buscando reparar danos, que se repetem há cinco séculos, a sua identidade e a direitos seus. A relevância do estudo de temas decorrentes da história e cultura afro-brasileira e africana não se restringem à população negra, ao contrário dizem respeito a todos os brasileiros, uma vez que devem educar-se enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir uma  nação democrática.