A lei que alarga a gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória (12º ano) na rede pública do Ministério da Educação foi promulgada na passada semana pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, divulgou a agência Lusa. A atribuição dos manuais escolares vai ser feita através de vales e é necessário que os encarregados de educação se inscrevam na plataforma Mega.

Avança a agência Lusa que o Presidente da República promulgou outros dois diplomas relativo ao setor da Educação: o que estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de Ensino Superior públicas e o que altera o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.