Os alunos cujos pais tenham dívidas às Finanças e à Segurança Social já podem voltar a receber bolsas de estudo. O diploma, que impede ainda a divulgação pública dos nomes dos beneficiários, já foi publicado em Diário da República e entrou em vigor na quarta-feira.

Os estudantes a quem foi negada a bolsa podem solicitar a reapreciação do respetivo pedido e os serviços das universidades e politécnicos têm 30 dias para analisar os processos. No caso de a reapreciação ser favorável, os alunos terão direito a retroativos.