No momento em que o Congresso Nacional pauta para apreciação e votação a MP nº 1616/16 que instituiu o Programa de Incentivo à Docência (PID), dirigimo-nos a V. Exªs no sentido de dar-lhes ciência sobre o grave momento por que passam as Universidades Públicas e as demais Instituições Federais de Ensino Superior, bem como para indicar-lhes a rejeição desse Programa contido na referida MP.
O ANDES-SN como legítimo representante dos docentes das Instituições de Ensino Superior (IES), vem insistentemente, denunciando às autoridades e à opinião pública o desmonte a que vem sendo submetida a Universidade Pública brasileira. As políticas, econômica e educacional, responsáveis por tal desmonte tem determinado um processo continuo de redução de vagas e de acesso de estudantes às Instituições Públicas, levando à privatização do sistema e mercantilização da educação. Além disso, forçam a redução da qualidade do ensino, da produção do saber e de sua disponibilização para a sociedade, característica tão duramente preservada pelos esforços da comunidade universitária.
A redução na contratação do quadro funcional e o desmonte da carreira do magistério, pela precarização das relações de trabalho e a não abertura de concursos, são exemplos concretos do trato que vem sendo dispensado às universidades.
A tudo isso, soma-se o arrocho salarial imposto a todos os servidores públicos. Na Universidade, o aviltamento dos salários chega a tal ponto que sequer se conseguem candidatos para repor as vagas dos docentes que vem abandonando esse trabalho em busca da sobrevivência de suas famílias.
Neste contexto o governo nega-se à discussão. Em particular, o Ministro da Educação cultua uma postura de intransigência à negociação. A obtenção de audiências constitui-se em ritual que coloca a categoria em situação aviltante. Neste momento, somente em função da pressão do movimento e da intervenção de parlamentares e autoridades universitárias, o Sr. Paulo Renato se dignou a receber o Sindicato, não para negociar, mas para dar resposta à mídia que vinha denunciando o fato. As poucas reuniões realizadas com o Secretário de Ensino Superior do MEC, Professor Abílio Baeta Neves, não responderam à pauta de reivindicações do movimento, não se constituindo, sequer, em mesa de negociação e, foram unilateralmente interrompidas pelo MEC.
O governo, através de uma fala presidencial, e posteriormente via MP, impõe às Universidades um pseudo Programa de Incentivo à Docência nas IFES, de que os reitores sequer tinham conhecimento.
A resposta foi imediata, quando do anúncio da medida, o ANDES- SN realizava seu XVII Congresso, em Porto Alegre e, por unanimidade, rejeitou o PID e declarou-se em Estado de Greve. Esta posição respaldada pelas Assembléias Gerais de base. A reação foi tão forte que levou os delegados a remeter à categoria a discussão do indicativo de greve por tempo indeterminado.
No Plano Institucional, os reitores, por unanimidade, através de sua entidade de representação (ANDIFES), rejeitaram a proposta, respaldados pela maioria dos órgãos colegiados e Conselhos Superiores das Universidades.
Frente à recusa do governo em retirar o Programa, os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior apontam a deflagração de greve para o dia 31 próximo.
É imprescindível que o Congresso Nacional não ceda à pressão do governo, rejeite o Art.6º, e seus parágrafos, da MP 1616/16, que instituiu o Programa.
Embora a imprensa já tenha se encarregado de apontar as inconveniências da proposta, nos permitimos apresentar aos Srs. Parlamentares alguns dos argumentos que no entender do ANDES-SN, justificam considerá-la como prejudicial à Universidade.
a. O PID imposto, via MP, não foi discutido com a comunidade acadêmica, ferindo as práticas democráticas que devem prevalecer na construção das relações sociais entre o governo e a sociedade, fundamentalmente naquilo que é de interesse público;
b. Ao retirar recursos do sistema de auxílio à pesquisa, transferindo-os ao novo programa, o governo desestrutura os já empobrecidos esquemas de bolsas e apoio à pesquisa.
c. A medida fere a Autonomia da Universidade e desqualifica a graduação, que passa a ser organizada por critérios financeiros imediatistas e não acadêmicos;
d. A proposta rompe com a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, prejudicando o projeto político acadêmico socialmente referenciado pela Universidade, direcionando-a para sua transformação em 'escolas' de 3º grau.
e. O PID impõe a divisão e a disputa interna entre os docentes que esforça-se em construir, direcionando as Universidades para sua transformação em 'escolas' de 3º Grau podem habilitar-se às bolsas;
f. A medida cobre menos de 25% do corpo docente das IFES, exclui os docentes de 1º e 2º graus das IFES, das Escolas Técnicas e CEFETs, os professores não titulados, os que estejam cursando pós-graduação, os docentes em regime de 20 horas e os professores aposentados;
g. O PID exclui os servidores técnico-administrativos reafirmando uma concepção absolutamente equivocada de que o ensino, a pesquisa e a extensão, podem ser realizados sem a participação do conjunto do corpo funcional das IFES;
h. O Programa trata desigualmente as Universidades em função do mecanismo de cotas variáveis, além de introduzir a possibilidade de práticas fisiológicas, favorecendo o clientelismo e rompendo com os laços de solidariedade, condição indispensável à produção do saber e ao desenvolvimento do ensino;
i. Embora anunciado como reajuste salarial, pelo Presidente FHC, o programa não responde à demanda salarial da categoria;
j. A modificação das cargas horárias docentes, que passa a condicionar o recebimento das bolsas, afeta a estrutura departamental, encobrindo a necessidade de novas contratações.
Nesta perspectiva, o ANDES-SN coloca-se à disposição para, em AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ou em outros espaços que possam vir a ser criados, discutir o estado atual do ensino superior e as políticas de ciência e tecnologia, tanto com Vossas Excelências como com as autoridades governamentais.

Saudações Sindicais e Académicas
Brasília, 23 de Março de 1998.