Um debate necessário

As opções neoliberais da União Europeia e a redução da soberania nacional condicionam a política de emprego, saúde e segurança social no nosso país. E estas reflectem-se sobre as famílias afectando directamente o trabalho docente. Assim, os professores têm o dever de participar no debate sobre a Constituição / Tratado Europeu.
A Lei Constitucional Nº 1/2005, de 12 de Agosto vem introduzir na sexta revisão da Constituição da República Portuguesa um novo artigo 295º:
«Referendo sobre tratado europeu.
O disposto no nº 3 do artigo 115º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia»
Ora, é interessante notar que são exactamente os partidos que promoveram as sucessivas revisões constitucionais, sempre com o argumento de satisfazer a "Europa", os mesmos que agora não querem recorrer ao referendo sobre o novo Tratado/Constituição da União Europeia. Estes partidos, PS, PSD e CDS/PP, têm uma larguíssima maioria eleitoral, têm ao seu serviço a quase totalidade da imprensa, logo, à partida, estão na posse de instrumentos poderosíssimos para propagandear o Sim no referendo ao novo Tratado, Acordo ou Constituição Europeia.
Em 2007 é publicado o livro "Portugal e a Integração Europeia 1945-1986" constituído por um conjunto de depoimentos todos favoráveis à "integração" europeia e por uma introdução histórica feita pelos organizadores do livro, Nuno Severiano Teixeira e António Costa Pinto, integracionistas convictos. No fim desta introdução afirmam que o «Eurobarómetro, que desde 1980, regista sistematicamente a opinião dos Portugueses sobre o tema, revelou uma clara linha ascendente durante esta década, com um forte salto após a adesão, em 1986. O número de portugueses que considerava a adesão à CEE uma coisa boa aumentou de 24,4%, entre 1980 e 1982, para 64,5% entre 1986 e 1990 (?) Em 1993, 65% da população achava que Portugal tinha beneficiado (?)».
Aqui em Portugal, com a instrumentalização dos órgãos de comunicação social e cultivo do alheamento, quase não há o risco de acontecer o que aconteceu em França e na Holanda. Talvez o problema esteja no debate que a existência do referendo obriga, acabando assim o discurso monolítico europeu na comunicação social, trazendo para a opinião pública outras opções que não o servilismo à Europa das multinacionais.
Desde que foi apresentada, pelo primeiro Governo Constitucional em 1976/77, que a adesão à CEE nunca foi alvo de um debate sério que fosse para além dos aspectos formais da adesão. Num documento publicado em 1977, "A Saída da Crise ? Textos da Conferência Nacional do PCP para a recuperação económica" é afirmado que «(?) a participação de Portugal no movimento que visa uma maior integração entre os países capitalistas da Europa (?) vem de longe, dos tempos de Salazar». No trabalho de Nuno Severiano Teixeira também encontramos a mesma referência « (?) a experiência do Plano Marshall faz Portugal participar em todas as estruturas institucionais de cooperação europeia: da Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE) à União Europeia de Pagamentos (UEP)». O nosso subdesenvolvimento também a cooperação da "Europa". A Grã-Bretanha afasta-se da criação do «mercado comum» e lança a proposta de «zona europeia de comércio livre» e a ditadura fascista, na sua subserviência ao governo inglês, aceita a liberalização dos mercados e é membro de pleno direito da EFTA. A democracia dos países fundadores da EFTA não se sente constrangida em legitimar externamente um regime fascista. Nas Nações Unidas, no que se referia ao colonialismo português, a democrática Europa Ocidental, nas votações, estava 48 por cento ao lado do regime fascista e 32 por cento contra. Quando se restringe à NATO, o apoio ao colonialismo sobe para 55 por cento a votar com Portugal e apenas 23 por cento contra. Nos debates, os governos da Europa Ocidental optavam pelo silêncio.
A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976 (e a sexta revisão em 2004), determina no ponto 2 do seu artigo 7º, aprovado por unanimidade, que «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros estados e da cooperação com todos os povos para a emancipação e progresso da humanidade.» Será que a política externa comum dos vários Governos PS/PSD/PP cumpriram a Lei Fundamental?
Aquando da «adesão à CEE» os partidos que a defendiam, PS, PSD e CDS/PP, fundamentavam-na na consolidação da democracia e na modernização e no desenvolvimento económico e social que as ajudas comunitárias favoreceriam. Dos grandes partidos, na altura da adesão, só o PCP foi contra afirmando que a concorrência da agricultura e das multinacionais da CEE bateria os produtos nacionais no mercado nacional, levando à falência de muitos pequenos industriais e agricultores com o consequente abandono dos campos e que, devido aos acordos da CEE com países do terceiro mundo, estes entrariam livremente no mercado nacional levando a uma concorrência desleal na indústria conserveira, nos têxteis, no calçado, etc.
Hoje cabe a cada um optar: ou aceita, sem discussão, um Tratado (Constituição) Europeu ou aceita o debate e defende um referendo.

Paulo Morgado