Passados mais de 10 anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), surge pertinente fazer um balanço de como as reformas assim induzidas reconfiguraram as estruturas e processos de governação do setor e alteraram, a este nível, as relações entre os corpos constituintes das instituições de ensino superior (IES).

Na sua conceção, o RJIES foi influenciado pela perspetiva da Nova Gestão Pública (NGP) que, enquanto narrativa gestionária, promove assunções como a de que a ‘gestão deve gerir’, a necessidade da coordenação vertical das instituições, da fixação central de objetivos, da competição por ‘clientes’ e a centralidade da equação custo-benefício fundada na eficiência organizacional.
Estes elementos, com o RJIES, potenciaram o fortalecimento das funções gestionárias dos reitores, dos diretores de faculdade/escola/departamento, o desenvolvimento de administrações centrais mais fortes, uma maior ênfase na nomeação, em detrimento da eleição, para posições nos órgãos e a limitação/diminuição da representação dos professores e dos estudantes na gestão e governação do Ensino Superior.
O quadro legal abriu, também, a possibilidade de as instituições públicas adotarem um modelo fundacional. Este modelo foi adotado por algumas IES e assenta num quadro de direito privado, permitindo, designadamente, agilizar os processos financeiros e de contratação de pessoal.

De repúblicas a ‘stakeholders’. Este reordenamento jurídico veio alterar a relação entre os seus corpos constituintes: professores, investigadores, estudantes e pessoal técnico de gestão. Se a Lei de Autonomia, de 1988, centrava a governação das IES em órgãos colegiais, o RJIES veio, no mínimo, mitigar essa centralidade. O senado, por exemplo, órgão colegial por excelência, quando existe, é apenas um órgão consultivo, limitando, assim, a sua influência na governação das universidades.
A isto acresce uma maior ênfase na participação de representantes de interesses externos. Assim, em linha com as tendências verificadas um pouco por todo o mundo, o RJIES trouxe um aumento da influência da gestão e das suas lógicas, uma diminuição do poder dos académicos e uma maior centralidade dos representantes dos interesses externos, reconfigurando o jogo de forças entre os atores nas estruturas e processos na governação e gestão das IES – em 2007, Ivar Bleiklie e Maurice Kogan falavam destas transformações como representando a transformação das universidades de repúblicas de académicos em organizações de stakeholders.

Diminuição do autogoverno. Entre 2013 e 2016, o Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior (CIPES), desenvolveu um estudo que, entre outros aspetos e objetivos, procurava identificar as perceções dos académicos e pessoal técnico de gestão de todas as IES portuguesas, politécnicos e universidades, públicos e privados, sobre as mudanças introduzidas nas estruturas e processos de governação e gestão, designadamente nos processos de tomada de decisão e sobre a influência dos representantes de interesses externos.
A análise mostrou que os inquiridos identificaram uma diminuição do autogoverno dos académicos e um aumento da governação de tipo managerial. As universidades públicas, com certeza por nelas ter historicamente prevalecido o modelo colegial, sentiram com maior acutilância a influência de elementos da NGP no que toca à coordenação vertical das instituições. Os profissionais com menor influência nos processos de tomada de decisão, por seu turno, tenderam a perceber com maior intensidade a lógica gestionária, advinda da NGP. No que respeita às perceções da influência dos representantes de interesses externos, esta é vista como sendo moderada, surgindo como uma espécie de ‘amigos não interferentes’ na coisa académica...

Centralidade enfraquecida. Como também se verificou noutros países, os órgãos colegiais viram a sua centralidade enfraquecida, ocasionando uma recomposição dos ‘poderes’ na governação das IES. Porém, os professores no topo da hierarquia académica e aqueles que desempenham posições de liderança parecem manter ou mesmo aumentar o seu poder de influência, sendo certo que outros, em posições contratuais mais frágeis, parecem mais afetados pelo controlo gestionário.
Doze anos após a entrada em vigor do RJIES importa fazer o balanço do cumprimento das suas promessas em ganhos de eficiência e eficácia organizacionais, de maior capacidade de resposta às necessidades de conhecimento e de tecnologia da sociedade e da economia, e aos desafios da educação/formação dos estudantes.
De facto, importa, sobretudo, estudar e pensar como as formas de governação e gestão instituídas estão a configurar a natureza da ação e das próprias missões da educação superior.

António M. Magalhães