A medida tem provocado uma série de ocupações por estudantes em escolas públicas e universidades; ocorrem inúmeras manifestações, várias categorias estão em greve e se avizinha uma greve geral pelo país.

Nos últimos anos, vários governos têm adotado o receituário neoliberal para o enfrentamento de crises. Sob a justificativa da ‘austeridade’ e da necessidade de contenção de gastos, serviços e servidores públicos são diretamente atingidos por essas políticas.
No Brasil, foi apresentada ao Congresso (15.06.2016) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC no 241) que visa instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Tal proposta pretende vigorar por 20 exercícios financeiros, estabelecendo limites individualizados para despesas primárias de cada um dos três poderes, para o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. Considera-se despesa primária aquela de que o governo dispõe para executar suas políticas públicas. Os gastos públicos estarão condicionados ao índice de inflação observado no ano anterior. A proposta limita a criação de cargos, a alteração na estrutura das carreiras, a admissão e contratação de pessoal e a realização de concurso público. De acordo com a PEC, o Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional alteração no instrumento a partir do 10º exercício de vigência. A proposta foi apelidada pelos seus defensores como a ‘PEC do teto dos gastos públicos’ e pelos opositores como a ‘PEC do fim do mundo’.

Com papas e bolos... No documento que apresenta a PEC, argumenta-se que o instrumento “visa reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal”.
Como justificativa para tal quadro, diz que “nos últimos anos, aumentaram-se gastos presentes e futuros, em diversas políticas públicas, sem levar em conta as restrições naturais impostas pela capacidade de crescimento da economia”.
Desde a apresentação da PEC aconteceram algumas circunstâncias que não parecem dialogar com esse momento de “agudo desequilíbrio fiscal” que o Brasil atravessa.
Em 20.07.2016, Michel Temer sancionou lei que concede reajuste até 41,47% aos salários dos servidores do Judiciário e aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União. O aumento do Judiciário será feito de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019, cargos em comissão receberão reajuste até 25% e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.
Em outubro de 2016, o governo ofereceu dois jantares à base aliada, visando garantir que tais deputados estivessem em Brasília para a aprovação da proposta. Estima-se que o primeiro jantar tenha custado, pelo menos, 100.000 reais. Ainda em outubro, o Governo Federal anunciou que irá liberar 778 milhões, nos dois meses seguintes, para a compra de equipamentos policiais para serem distribuídos entre a Força Nacional e os Estados. No início de novembro, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, autorizou reforma em 18 apartamentos funcionais, que custará cerca de 310 milhões de reais aos cofres públicos.

Ataque ao Estado Social. A principal justificativa para a PEC é que o Estado está “gastando demais” e “arrecadando de menos”. Nesse contexto, os problemas fiscais estariam acontecendo porque são oriundos das despesas públicas. No entanto, o verdadeiro objetivo da PEC, que está por trás deste argumento, é diminuir, em longo prazo, o Estado Social brasileiro, limitando investimentos em duas áreas fundamentais: saúde e educação, que também irão entrar no teto geral ao longo desses 20 anos.
Houve duas votações na Câmara dos Deputados e o projeto foi aprovado em ambos os turnos. Ao iniciar a tramitação pelo Senado, a PEC recebeu nova numeração – PEC 55. No dia 13 de dezembro, a decisão final será tomada pelo Senado. Tal medida tem provocado uma série de ocupações por estudantes em escolas públicas e universidades; ocorrem inúmeras manifestações, várias categorias estão em greve e se avizinha uma greve geral pelo país.
A existência do golpe parlamentar-judiciário tem mostrado que a contenção prevista de gastos será exatamente para aqueles da população que mais precisariam de apoio, já que setores importantes da economia, como o chamado pré-sal, já estão sendo vendido por baixos preços a companhias estrangeiras de petróleo, por exemplo.

Virgínia Louzada