A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entregou hoje, 27 de dezembro, quatro ações no tribunal pela aplicação da diretiva comunitária, que, no setor público, impõe o respeito pelas normas de vinculação de trabalhadores do setor privado. A iniciativa surge uma semana depois de o Ministério da Educação e Ciência (MEC) ter anunciado um concurso extraordinário para a entrada nos quadros da Função Pública de cerca de 600 professores contratados.

“Estas ações ganham particular importância num momento em que já se sabe que o MEC pretende abrir um concurso externo extraordinário que, de acordo com os números que revelou, deixará fora dos quadros cerca de 90% dos docentes que reúnem aqueles requisitos”, refere a Fenprof.

A Federação adianta que o número de professores com 10 e mais anos de serviço que não vão poder concorrer ronda os 6000 e teme que estes sejam ultrapassados por docentes que não contam com três anos de contratos completos. “Se tivéssemos em consideração aquilo que a lei geral diz, três anos, seriam mais de 12 mil os professores a vincular”, esclarece Mário Nogueira.